Quem somos?

Diversos estudos apontam para uma legitimação do ideário político-jurídico que subsidiou a Reforma Trabalhista (Leis nº 13.429 e 13.467/2017) muito antes de sua efetiva aprovação pelo Congresso Nacional em 2017, sendo possível vislumbrar, na jurisprudência constitucional, manifestações mais ostensivas ou mais discretas desse ideário no período de dez anos que precede a edição da reforma.

​

​A partir de 2015, num ambiente de crise política e econômica, combinada com as medidas de desconstrução da regulação pública e protetiva do trabalho, em favor de uma regulação privatística, o Supremo, longe de figurar como um Poder equidistante, teve papel de tensionar e conflitar com a jurisprudência trabalhista, gerando incertezas e conflitos institucionais. Nos três anos que sucederam a Reforma Trabalhista, a Corte, que teria o papel da defesa da Constituição, passou a legitimar a reforma, deixando de impor limites constitucionais. Em um conjunto de decisões, muitas das quais proferidas de forma monocrática, o Supremo assumiu um forte protagonismo em temas de relações de trabalho, com alterações importantes no quadro institucional do Direito do Trabalho.

​

Esse quadro institucional sinalizou a necessidade de unificação dos esforços de pesquisa e de atenção especial a esse agente regulatório, que certamente se insere em um contexto mais amplo da crise do Poder Judiciário, mas que se destacou como ator político, inclusive polarizando com os posicionamentos da Justiça do Trabalho.

​

Esse destaque se dá por meio do julgamento de processos, em sede de repercussão geral ou de controle concentrado de constitucionalidade, nos quais o Supremo, revisando decisões da Justiça do Trabalho (algumas delas representativas de jurisprudência consolidada), antecipou entendimentos que, posteriormente, foram incorporados textualmente à legislação reformadora, seja validando as inovações trazidas pela Reforma trabalhista em sede de controle de constitucionalidade, a despeito dos questionamentos produzidos por diversos atores sociais, num volume sem precedentes na história das codificações nacionais, seja chancelando aquilo que se denominou legislação de exceção: medidas editadas pelo Governo Federal em razão da situação de emergência pandêmica, com aprofundamentos importantes dos vetores já mencionados da reforma trabalhista.

​

Como um primeiro movimento de análise desse processo de desconstrução jurisprudencial, foi realizado, em novembro de 2020, marco dos 3 anos de vigência da Reforma Trabalhista, Seminário “A construção jurisprudencial da Reforma Trabalhista no Brasil”, em que, durante 5 dias, juristas e pesquisadores/as refletiram pontualmente sobre as decisões proferidas pelo STF, desde 2008, que se colocam como sinalizadoras do ideário jurídico-político da reforma trabalhista. O evento também deu origem à obra coletiva “O Supremo e a Reforma Trabalhista”, coordenada pela Profa. Renata Dutra e pelo Prof. Sidnei Machado, que será lançada em breve e estará disponível para download nesse site.

​

Como um segundo passo, a proposta de extensão, a partir desse arcabouço investigativo, foi a de criar um espaço, hospedado no site da REMIR Trabalho (Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista), para o “Observatório da Reforma Trabalhista no STF”, no qual serão acomodadas as decisões do STF proferidas a respeito da reforma – portanto, relativas ao período posterior à sua entrada em vigor –, inclusive desdobramentos (medidas provisórias específicas) e normatividade de emergência (contexto pandêmico), reunindo análises críticas, organização e sistematização dos fundamentos dos Ministros e Ministras, e sintetização, em linguagem acessível, dos comandos proferidos pela Corte. O objetivo, além de facilitar e fomentar a utilização desse material pela própria REMIR, é democratizar o acesso aos julgados do STF, como forma de permitir à sociedade maior participação e controle sobre essa atuação tão sensível do Poder Judiciário.

​

O levantamento envolve esforço de análise individual de cada estudante engajado, seguido de discussão coletiva e de revisão do material para posterior alimentação da página do Observatório no Site da REMIR Trabalho. A articulação entre o levantamento documental e as discussões teóricas contempladas no projeto podem se desdobrar, também, na produção de textos acadêmicos e de divulgação, para circulação no âmbito das redes sociais e sites vinculados ao projeto. Também será realizada aqui curadoria dos textos produzidos por outros/as juristas e pesquisadores, como forma de reunir, nesse espaço, material relevante para análise da atuação do STF em matéria trabalhista, que possa subsidiar pesquisadores da REMIR e, também, a sociedade civil de forma geral.