ADI 6363/DF – a legislação pandêmica e o movimento jurisprudencial flexibilizatório de direitos trabalhistas no STF é o 13º capítulo da obra O Supremo e a Reforma Trabalhista e foi elaborado por Gabriela Neves Delgado (mestre em Direito do Trabalho pela PUC-MG, doutora e, filosofia do direito pela UFMG e professora de Direito do Trabalho da UNB) e Helder Santos Amorim (mestre em Direito Constitucional pela PUC-Rio e doutorando em Direito pela UNB).
O texto discute, além do prejuízo causado pela legislação pandêmica aos direitos fundamentais trabalhistas, o risco de contaminação que essa legislação e a interpretação sobre ela produzida pelo Supremo Tribunal Federal pode representar à proteção dessas mesmas garantias constitucionais trabalhistas.
Para tanto, o artigo encontra-se dividido em quatro eixos: i) introdução: a legislação pandêmica trabalhista restritiva de direitos fundamentais; ii) o perigoso regime de exceção aos direitos fundamentais trabalhistas em matéria de negociação coletiva; iii) o perigo do esvaziamento dos direitos fundamentais à irredutibilidade salarial e à negociação coletiva: de olhos atentos à transição narrativa flexibilizatória; iv) notas finais. presente e futuro do direito do trabalho. a legislação pandêmica vai passar?.
Na primeira etapa, os autores apresentaram o cenário social no qual a pandemia do novo coronavírus encontra o Brasil, bem como sintetizam as principais medidas trabalhistas adotadas pelo governo federal no enfrentamento do estado de calamidade pública causado pela pandemia e os pontos destas sobre os quais o STF foi instado a se manifestar.
Em um segundo momento, os pesquisadores destrincharam as fundamentações apresentadas no julgamento da ADI 6363/DF para validação da Medida Provisória n. 936/2020 e identificaram que, apesar da contínua referência à excepcionalidade da pandemia, a intepretação apresentada encontra-se alinhada as decisões prolatadas pelo STF de redução dos direitos fundamentais trabalhistas na última década.
No terceiro tópico, os autores destacaram que, embora o recurso à redução de jornada e salários como mecanismo de combate às crises econômicas não seja uma novidade no ordenamento jurídico, o rompimento com a exigência constitucional de intervenção sindical é inédito após a Constituição Federal de 1988. Haveria, assim, uma espécie de movimento de transição narrativa, que desloca a flexibilização da negociação coletiva para individual.
Por fim, os pesquisadores ressaltaram que a possibilidade de redução do salário e da jornada de trabalho mediante negociação coletiva já constitui o mecanismo de flexibilização para situações excepcionais constitucionalmente prevista. Desse modo, as crises econômicas e de saúde pública não podem gerar, além de prejuízos econômicos e sociais, uma herança de destruição da proteção ao trabalho.
O artigo, entretanto, vai muito além da síntese aqui apresentada. Dessa forma, caso tenha ficado interessado(a) nas discussões suscitadas pelo artigo, não deixe de acessar a versão digital gratuita do livro “O Supremo e a Reforma Trabalhista: A construção jurisprudencial da Reforma Trabalhista de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal” no link:
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Referência bibliográfica
DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. ADI 6363/DF – a legislação pandêmica e o movimento jurisprudencial flexibilizatório de direitos trabalhistas no STF. In: DUTRA, Renata; MACHADO, Sidnei (orgs). O Supremo e a Reforma Trabalhista: a construção jurisprudencial da Reforma Trabalhista de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2021, p. 328- 364.
Elaboração: Renata Lima, com o apoio da equipe do Observatório.
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